Aumento do limite do MEI até 2028: pressão fiscal, expansão do empreendedorismo e disputa no Congresso expõem dilemas do regime simplificado no Brasil
W. Martins
RedatorAtualizado em 19/06/2026 às 15:50
Documentos fiscais e gráficos representam o impacto econômico e político da proposta de aumento do limite do MEI até 2028. (Fonte: Ilustração / Diário Nexus).
O governo federal prepara um projeto para elevar gradualmente o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI) até 2028, aproximando o teto dos R$ 130 mil anuais. A medida, defendida como necessária para acompanhar a realidade econômica, reacende o debate sobre o impacto fiscal do Simples Nacional e coloca Congresso e equipe econômica em lados opostos sobre o futuro do regime.
Correção do limite e ampliação das contratações
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, confirmou que o governo enviará ao Congresso um projeto de lei para atualizar o limite do MEI, hoje fixado em R$ 81 mil anuais. A proposta prevê uma transição gradual, com aumentos distribuídos entre 2027 e 2028, até alcançar um valor próximo a R$ 130 mil. A mudança busca corrigir a defasagem acumulada e permitir que pequenos negócios cresçam sem risco de desenquadramento imediato.
Durigan também afirmou que a equipe econômica concorda em ampliar a possibilidade de contratação. Atualmente, o MEI pode ter apenas um funcionário registrado, mas o governo avalia permitir a contratação de mais um empregado. A medida é vista como forma de estimular a formalização e reduzir a informalidade, que ainda domina grande parte dos microempreendimentos no país.
Apesar do avanço, o ministro descartou qualquer alteração nos demais limites do Simples Nacional. Segundo ele, o foco será exclusivamente o MEI, evitando mudanças mais amplas que poderiam gerar impacto fiscal imediato e comprometer a arrecadação federal.
O impasse no Congresso e o alerta de “pauta-bomba”
O tema já tramita no Legislativo por meio do PL 108/2021, aprovado pelo Senado e em análise na Câmara. O texto prevê elevar o limite do MEI para R$ 130 mil e permitir a contratação de dois funcionários. No entanto, a equipe econômica classificou o projeto como uma das principais “pautas-bomba” em discussão, por representar risco de perda de arrecadação estimada em até R$ 50 bilhões por ano.
O governo tenta construir uma alternativa mais moderada, que atualize o limite sem provocar um salto abrupto na renúncia fiscal. A estratégia envolve negociar com líderes partidários e apresentar dados que mostram o impacto crescente do Simples Nacional, responsável por uma renúncia prevista de R$ 136 bilhões em 2026 — o maior benefício tributário do país.
A disputa entre Executivo e Legislativo revela um dilema recorrente: como modernizar o regime simplificado sem comprometer o equilíbrio fiscal. Enquanto parlamentares defendem ampliar o alcance do MEI para estimular pequenos negócios, a Fazenda alerta que o custo pode se tornar insustentável em um cenário de déficit persistente.
O peso do Simples e a comparação internacional
Criado em 2006, o Simples Nacional se tornou o principal instrumento de incentivo às micro e pequenas empresas. O modelo unifica tributos e reduz a carga tributária, mas também gera uma renúncia bilionária que pressiona as contas públicas. Mesmo após a reforma tributária de 2023, os limites de enquadramento não foram alterados, mantendo o MEI em R$ 81 mil, microempresas em R$ 360 mil e empresas de pequeno porte em R$ 4,8 milhões.
Estudos da Receita Federal mostram que o Brasil possui um dos regimes mais amplos do mundo. Enquanto o limite brasileiro para pequenas empresas equivale a cerca de US$ 1 milhão, países como Canadá, Portugal e Israel trabalham com tetos muito inferiores, variando entre US$ 11 mil e US$ 26 mil. O Reino Unido, com um dos limites mais altos, chega a US$ 104 mil — ainda abaixo do padrão brasileiro.
A comparação evidencia que o Simples, embora essencial para a inclusão produtiva, opera em escala muito maior do que a observada internacionalmente. Isso reforça o debate sobre a necessidade de ajustes que preservem o incentivo, mas reduzam distorções e garantam sustentabilidade fiscal.
Leitura Nexus: o desafio de equilibrar estímulo e responsabilidade fiscal
A atualização do limite do MEI é vista como inevitável diante da defasagem acumulada e do crescimento do empreendedorismo no país. No entanto, o impacto fiscal do Simples Nacional coloca o governo diante de uma equação complexa: ampliar benefícios pode estimular a economia, mas também aprofundar o rombo nas contas públicas.
A proposta gradual até 2028 tenta construir uma solução intermediária, capaz de modernizar o regime sem provocar uma ruptura fiscal. Ainda assim, o debate no Congresso tende a ser intenso, especialmente porque parlamentares pressionam por mudanças mais amplas e imediatas.
O futuro do MEI, portanto, não depende apenas de ajustes técnicos, mas de uma negociação política que concilie interesses econômicos, fiscais e sociais. O resultado dessa disputa definirá o papel do regime simplificado na próxima década.
O que esperar dos próximos meses
O governo deve enviar o projeto ao Congresso ainda este ano, iniciando uma nova rodada de debates sobre o Simples Nacional. A expectativa é que o texto seja ajustado para garantir uma transição suave e evitar impactos imediatos na arrecadação.
Se aprovado, o novo limite pode beneficiar mais de 15 milhões de microempreendedores individuais, ampliando a capacidade de crescimento e formalização. Mas o desafio será encontrar um ponto de equilíbrio que permita expandir o empreendedorismo sem comprometer a sustentabilidade fiscal.
Edição e Análise: Redação Diário Nexus
